Termos de Uso
1. Introdução ao Termo de Uso
NXZ SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 11.122.386/0001-20, com sede à Rua Doutor Levy Buquera, 192, Sítio Cercado, Curitiba/PR, CEP 81910-190, e-mail walter@nexuz.com.br apresenta os termos e condições (“Termos de Uso”) que regem os sistemas da NXZ SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. e aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem o acesso ao referido website e demais plataformas, doravante denominadas “USUÁRIOS”.
A NXZ é a solução completa para gestão do seu negócio, oferecemos mais agilidade com nosso autoatendimento. Seu estabelecimento de alimentação e/ou bebidas pode ser muito mais ágil e com mais controle com a solução de Autoatendimento e Gestão da NXZ.
2. Termo de Uso
2.1 Definições e aceitação dos termos
Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:
COOKIES: Trechos de informações formados somente por texto que um website ou aplicativo transfere para o disco rígido de um indivíduo ou outro equipamento de navegação em website para fins de manutenção de registros. Os cookies permitem ao website ou aplicativo recordar informações importantes que irão tornar a sua utilização do website/app mais conveniente;
USUÁRIO: Usuário, pessoa física ou jurídica, que utiliza o website NXZ.
O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso do website NXZ, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
O uso do website também está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no website NXZ, a qualquer tempo.
O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a NXZ e os USUÁRIOS que dispõem de recursos próprios para utilização do website.
O objetivo do presente Termo de Uso é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO concorda com o presente instrumento, em consonância com o princípio da BoaFé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda, para honrar os princípios da transparência e segurança relativos aos dados pessoais fornecidos nesta relação jurídica, estando tais princípios previstos no art. 6º, incisos VI e VII,respectivamente, da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Após acurada leitura dos termos do contrato, para o cadastro nos formulários acessados e preenchidos ou uso do website NXZ, o USUÁRIO deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com todos os termos e inclusive com o tratamento de seus dados pessoais, preenchendo ao fim a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada.
Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
8. A NXZ poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças aos USUÁRIOS por meio de publicação da nova versão dos Termos e Condições no website https://NXZ.com.br/.
9. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, havendo o requerimento de novo consentimento do USUÁRIO que deverá manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, vindo a concordar com os novos termos, e consequentemente preencher a respectiva caixa de verificação (checkbox) que estará desmarcada. A partir disso, estará automaticamente vinculado a esta nova versão.
A NXZ reserva-se ao direito de cancelar contas ou excluir cadastros imotivadamente, haja vista que todos as contas e cadastros feitos no website NXZ serão moderados.
a. Se o USUÁRIO violar qualquer item do Termo de Uso, violar informações de outros usuários ou agir de maneira ofensiva ou ilegal, de maneira que viole os direitos ou ameace prejudicar terceiros, a NXZ se reserva no direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis.
A NXZ não será obrigada a realizar contato telefônico com o USUÁRIO, ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual no website https://NXZ.com.br/.
Em que pese o website seja passível de acesso em qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado, a relação entre as Partes estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.3 Da licença de uso
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a NXZ outorga ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para:
acesso e uso do website https://NXZ.com.br/ em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o acesso ao conteúdo do website; e
b. acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do website NXZ, em cada caso, para seu uso.
Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo são reservados à empresa NXZ.
2.4 Da propriedade intelectual
A marca NXZ e seu logo são marcas registradas. A licença de uso do website NXZ não implica em nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
O website NXZ, bem como todo o conteúdo disponibilizado, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.
O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, artes, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual e industrial do website NXZ.
Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS podem gerar inovações incorporadas ao website NXZ. Fica explícito que neste caso não cabe aos USUÁRIOS, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta nos produtos de propriedade da NXZ.
A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do website NXZ pelo USUÁRIO ou terceiros, caracterizará violação grave deste termo e da propriedade intelectual pertencente a NXZ, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.
2.5 Dos direitos, deveres e responsabilidades das partes
2.5.1 - Do Usuário
O USUÁRIO reconhece e concorda que é responsável por selecionar e contratar o plano adequado de acordo com as opções disponibilizadas no website da NXZ. A empresa não se responsabiliza pela seleção ou contratação do plano feita pelo USUÁRIO, sendo esta uma decisão exclusiva e de responsabilidade do próprio USUÁRIO.
O USUÁRIO ao interagir em algum dos canais de atendimento do website NXZ se responsabiliza em comunicar-se com a empresa e seus representantes de maneira séria, educada e respeitável, descrevendo exatamente o que deseja ou qual seu problema, caso haja. Ainda, deverá tratar todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os parceiros e colaboradores do website NXZ.
O USUÁRIO tem a garantia de que a NXZ irá agir em conformidade com a legislação nacional vigente relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como de acordo com as suas políticas de privacidade, de segurança da informação e de ética digital, tratando dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS de maneira segura e adequada.
O USUÁRIO, nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), expressamente autoriza a NXZ a enviar e-mails a respeito da empresa. O USUÁRIO poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer tempo.
O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela NXZ, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais das informações e/ou Conteúdos extraídos da Plataforma, sob pena de arcar com sanções cíveis e penais cabíveis.
O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do website da NXZ, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
É de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários para acesso ao website da NXZ.
h. Todo e qualquer contato com o USUÁRIO será realizado no idioma oficial do Brasil, não estando a NXZ sob qualquer circunstância obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.
É proibida a utilização do website da NXZ e funcionalidades ali disponíveis para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.
"Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.
Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados fornecidos pelos USUÁRIOS ficarão arquivados por um período mínimo de 6 (seis) meses.
Ao utilizar o website o USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:
não é permitido transmitir informação, dado, texto, software, gráficos,sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo;
não interferir no uso de outros usuários;
não é permitido usar a Plataforma para se envolver em atividades como concursos, sorteios ou esquemas de pirâmide;
não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarando falsamente ou deturpando sua afiliação como uma pessoa ou entidade;
não usar o Website para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros usuários.
2.5.2 - Da NXZ
A NXZ se compromete a não divulgar serviços cujos conteúdos tratem de pornografia, discriminação, ofensa, que atentem à moral, assim como, outros que possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.
b. A NXZ não se responsabiliza pelo acesso ao website quando os equipamentos e acesso à internet dos USUÁRIOS não atenderem aos requisitos mínimos necessários.
A NXZ se compromete, por si e por todos os seus representantes, a interagir em seus canais de atendimento com os USUÁRIOS de maneira séria, educada e respeitável, buscando atender as demandas dos USUÁRIOS e solucionar qualquer problema que a ela chegue, caso haja. Ainda, deverá tratar todos de maneira equânime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opinião política ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientação sexual de todos os USUÁRIOS.
d. A NXZ poderá entrar em contato com os USUÁRIOS através dos contatos de telefone ou e-mail fornecidos pelos USUÁRIOS previamente, bem como, poderá enviar e-mails a respeito da empresa, nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), devendo cancelar o envio de e-mails quando requerido expressamente pelo USUÁRIO.
2.6 Isenção e limitações de responsabilidade
O USUÁRIO reconhece e concorda que a NXZ se isenta expressamente de quaisquer garantias no sentido de que:
o website e os materiais serão livres de erros;
o website operará ininterruptamente e estará disponível a todo momento;
o website atenderá as necessidades de cada USUÁRIO de forma personalizada;
e quaisquer materiais submetidos e disponíveis serão precisos, completos e válidos, mesmo que a NXZ se dedique e busque ao máximo ofertar um website com conteúdo acuradamente selecionado.
O USUÁRIO assume todos os riscos relacionados ou resultantes do uso, visualização ou acesso ao website, concordando expressamente que o uso está por sua conta e que o website, seu conteúdo e todas as funcionalidades são fornecidos da forma que está disponível.
O USUÁRIO concorda expressamente que a NXZ não será responsável por qualquer dano indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar na conexão com o website, conteúdo do website ou quaisquer funcionalidades prestadas na conexão com o website.
2.7 Rescisão
A NXZ poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades oferecidas pelo website e remover quaisquer materiais nele publicados.
A NXZ poderá também restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as funcionalidades oferecidas pelo website a qualquer momento e a qualquer USUÁRIO, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
2.8 Do suporte
A NXZ oferecerá suporte básico com relação as funcionalidades disponíveis no website, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso, erros decorrentes e outros.
2. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do website da NXZ e suas funcionalidades. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática pelos USUÁRIOS, o que inclui o uso do computador e suas funções.
Não estão inclusos nos serviços de suporte orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros;
Disposições finais
Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a NXZ e qualquer USUÁRIO.
O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil e atende aos princípios gerais de Direito.
4. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso website ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.